Compras, cancelamentos e reembolsos
Situação atual
Vendas habilitadas pelo operador.
Política comercial do operador
Antes de finalizar, confira as fotos selecionadas e suas prévias. O Fotou não oferece reembolso por mera mudança de preferência, ressalvados os direitos previstos na legislação aplicável. Compras duplicadas, arquivos incorretos ou defeituosos e problemas de entrega serão analisados pelo atendimento. O download, por si só, não elimina direitos legais do consumidor.
Direito de arrependimento
O Código de Defesa do Consumidor (art. 49) prevê desistência em até 7 dias para compras feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet. A aplicação desse direito a arquivos digitais já baixados ainda está em análise jurídica. Até a conclusão, os pedidos são analisados individualmente e não são recusados automaticamente.
Como pedir
- Em Pedidos, use Solicitar reembolso no pedido. Também é possível abrir Atendimento e escolher Reembolso.
- Descreva o motivo: falha no download, arquivo corrompido, foto diferente da prévia, cobrança duplicada ou desistência.
- Guarde o número do protocolo. A resposta do operador aparece em Atendimento.
Pelo Decreto nº 7.962/2013, o arrependimento pode ser exercido pelo mesmo meio usado na compra, e as demandas devem ser respondidas em até 5 dias. Nunca envie senha ou números completos de cartão.
Andamento e conclusão
- Aberta: o pedido foi registrado e aguarda análise. Nenhum valor foi devolvido ainda.
- Concluída: o operador registrou a decisão e a providência na resposta do protocolo.
- Estorno: só existe quando o processador de pagamento confirma a devolução. Em compras com cartão, a administradora é comunicada para não cobrar ou estornar o valor.
A devolução de valores, a reversão de repasses a fotógrafos e o acesso aos arquivos depois de um reembolso ainda serão definidos antes da abertura das vendas.